Érica Avallone — Advocacia de Trânsito
Etilômetro usado em blitz de trânsito para medir álcool e aplicar multa por bafômetro

Lei Seca | Direito de Trânsito

Multa por Bafômetro: Entenda o CTB

A multa por bafômetro pode gerar suspensão da CNH e multa gravíssima. Entenda as regras do CTB e saiba como agir.

O que é a multa por bafômetro?

A multa por bafômetro é a penalidade aplicada ao motorista flagrado dirigindo sob influência de álcool, constatada pelo teste do etilômetro. Prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

O teste do etilômetro é apenas um dos meios de comprovação previstos em lei — o exame clínico, o vídeo da abordagem e o depoimento de testemunhas também podem embasar o auto de infração, mesmo quando o condutor se recusa a soprar o aparelho.

Quais as consequências da multa por bafômetro?

As consequências incluem multa no valor equivalente a dez vezes o padrão da infração gravíssima, pontuação elevada na CNH, suspensão do direito de dirigir por doze meses e possível retenção do veículo no local da abordagem. Em caso de reincidência dentro desse período, a penalidade pode ser agravada.

O acúmulo desses pontos, somado a outras infrações registradas no mesmo período, pode antecipar a suspensão da habilitação mesmo sem nova autuação por embriaguez ao volante.

Como recorrer da multa por bafômetro?

O condutor pode apresentar defesa prévia ao órgão autuador e, posteriormente, recurso administrativo perante a Jari e o Cetran, dentro dos prazos estabelecidos em lei. A análise do auto de infração, do procedimento adotado na abordagem e da cadeia de custódia do teste pode identificar vícios que fundamentem o cancelamento da penalidade.

Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta que cada etapa do procedimento — desde a abordagem até a lavratura do auto — deve observar rigorosamente as exigências legais para que a autuação seja válida.

Tem dúvidas sobre a multa por bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).

ClassificaçãoGravíssima

A infração de dirigir sob influência de álcool é enquadrada como gravíssima, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Base legalArt. 165, CTB

O dispositivo legal veda dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa, independentemente da margem de tolerância.

Valor da multaMultiplicada por 10

A multa aplicada é dez vezes o valor padrão da infração gravíssima, conforme previsão do artigo 165 do CTB.

Suspensão da CNH12 meses

Além da multa, o condutor está sujeito à suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses.

Atendimento

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Perguntas frequentes sobre multa por bafometro

O valor da multa por bafômetro corresponde a dez vezes o valor padrão da infração gravíssima, conforme o artigo 165 do CTB. Além do valor monetário, o condutor recebe pontos na carteira e fica sujeito à suspensão do direito de dirigir por doze meses, conforme a gravidade da conduta.

Serviços

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Multa de trânsito em Geral

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Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca

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Multa por não indicar condutor (NIC)

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