Não. Embora o motorista possa recusar-se a soprar, essa conduta é registrada como infração gravíssima pelo artigo 165-A do CTB, gerando multa multiplicada por dez, suspensão da CNH por doze meses e retenção do veículo até a chegada de condutor habilitado.
Lei Seca e Bafômetro
Negar Bafômetro: O Que Diz o CTB?
Negar o bafômetro é um direito do motorista, mas gera penalidades administrativas. Entenda o que diz o CTB sobre a recusa.
É possível negar o teste do bafômetro?
Sim, o motorista pode se negar a soprar o bafômetro, pois a lei não obriga ninguém a produzir prova contra si mesmo. Contudo, essa recusa é registrada como infração de trânsito prevista no artigo 165-A do CTB, sujeitando o condutor a multa, suspensão da CNH e retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado.
A recusa é um direito, mas não é isenta de consequências administrativas. O agente de trânsito deve registrar a ocorrência, e o condutor pode ser encaminhado para exame clínico ou perícia complementar, conforme a suspeita de embriaguez.
Quais as penalidades por negar o bafômetro?
Negar o bafômetro é enquadrado como infração gravíssima pelo artigo 165-A do CTB, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, o veículo é retido até a chegada de condutor habilitado, e o fato costuma ser registrado em boletim de ocorrência para eventual apuração posterior.
Essas penalidades são aplicadas mesmo sem confirmação de embriaguez, já que a infração recai sobre a própria recusa ao procedimento, e não sobre o consumo de álcool em si.
A recusa pode virar prova de embriaguez?
A recusa não confirma embriaguez por si só, mas pode ser usada como indício em conjunto com outras provas, como vídeo, testemunhas e sinais de alteração da capacidade psicomotora. Delegados e promotores costumam solicitar exame clínico ou perícia complementar para tentar comprovar os crimes previstos nos artigos 306 e 307 do CTB.
É possível recorrer da multa por recusa ao bafômetro?
Sim, o condutor pode apresentar defesa prévia e recurso administrativo contra o auto de infração lavrado com base no artigo 165-A do CTB, questionando vícios formais, ausência de fundamentação ou erros no procedimento da abordagem. A análise deve considerar os prazos e o órgão de trânsito responsável pela autuação.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os desdobramentos administrativos da recusa ao teste do bafômetro. Tem dúvidas sobre negar o bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 14/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada como infração gravíssima, prevista no artigo 165-A do CTB, aplicável quando o condutor se nega a exame que confirme influência de álcool ou substância psicoativa.
Multa10x o valor da multa gravíssima
O artigo 165-A determina que a multa aplicada seja multiplicada por dez em relação ao valor padrão da infração gravíssima, tornando a penalidade financeira significativamente mais alta.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
Além da multa, a recusa resulta em suspensão do direito de dirigir por doze meses, medida aplicada pelo órgão de trânsito após o processo administrativo.
Base legalArt. 165-A do CTB
O dispositivo trata da recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa em caso de acidente ou suspeita dos crimes dos artigos 306 e 307.
Atendimento
Tem dúvidas sobre negar bafometro?
Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos, em tom educativo e sem compromisso.
Perguntas frequentes sobre negar bafometro
Serviços
Soluções pensadas para cada etapa do seu caso
Navegue pelos serviços com as setas e os pontos abaixo para encontrar rapidamente a opção mais adequada.
Multa de trânsito em Geral
Orientação estratégica para evitar riscos, esclarecer dúvidas e tomar decisões com mais segurança antes que o problema cresça.
Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca
Análise do caso, montagem da linha de defesa e acompanhamento do processo administrativo com foco na melhor solução possível.
Cassação de CNH
Atuação na elaboração e no protocolo de recursos para contestar penalidades e preservar seus direitos com mais precisão técnica.
Multas ANTT
Estratégia jurídica para defender sua habilitação, revisar notificações e agir com agilidade em momentos sensíveis do processo.
Indicação de condutor via judicial
Atendimento para casos que exigem uma análise detalhada e atuação direcionada na etapa correta do processo.
Ações indenizatórias
Estratégia jurídica para organizar pedidos, reunir provas e conduzir a demanda com clareza e consistência.
Suspensão do direito de dirigir
Defesa estruturada para revisar notificações, prazos e fundamentos, buscando preservar sua habilitação.
Transferência judicial do documento
Apoio técnico em demandas que envolvem correção, transferência e regularização documental por via judicial.
Ações contra seguradora
Atuação voltada à análise da negativa, organização de provas e encaminhamento da medida adequada.
Ação anulatória
Suporte para revisar o cenário, identificar falhas e construir uma solução jurídica com mais segurança.
Acidente de trânsito
Acompanhamento em casos que exigem análise cuidadosa de responsabilidade, provas e próximos passos.
Permissão para dirigir (PPD)
Defesa preventiva e orientada para resguardar a permissão e reduzir riscos de penalidades futuras.
Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
Revisão jurídica de enquadramento e fundamentos para buscar a leitura mais favorável do caso.
Ações de inexigibilidade de IPVA
Apoio em disputas tributárias e administrativas que exigem argumentação organizada e prova documental.
Multa por não indicar condutor (NIC)
Defesa estratégica para contestar a autuação e avaliar a melhor via de solução para o caso.
Ultrapassagem na faixa contínua amarela
Análise técnica da autuação para identificar falhas formais e construir uma defesa consistente.