Prazo para Recorrer Multa Bafômetro: Saiba Como Agir

Receber uma notificação de multa por teste de bafômetro positivo — ou por recusa ao teste — gera dúvidas imediatas sobre o que fazer e quanto tempo há para agir. O prazo para recorrer multa bafômetro é contado em etapas distintas do processo administrativo, e cada uma delas tem exigências próprias de documentação e de fundamentação. Conhecer essas fases evita a perda de direitos por decurso de prazo.

Qual é o prazo para recorrer multa bafômetro?

O prazo para recorrer multa bafômetro varia conforme a fase do processo administrativo: a defesa prévia deve ser apresentada em até 15 dias da notificação da autuação, enquanto o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tem prazo de 30 dias corridos após a notificação da penalidade imposta.

Esses prazos não são únicos para todo o processo — eles se renovam a cada notificação recebida. Por isso, a data que realmente importa é sempre a que consta no documento entregue pelo órgão de trânsito, e não a data em que a infração foi cometida. Perder qualquer um desses marcos compromete a possibilidade de discutir a multa administrativamente antes que ela se torne definitiva.

Como funciona a defesa da autuação (primeira fase)?

A defesa da autuação é a primeira oportunidade de contestar a multa, apresentada ao órgão de trânsito que lavrou o auto de infração, conforme o art. 282 do CTB. Nessa etapa, o condutor pode apontar vícios formais no auto, como erro na identificação do veículo, do local ou do procedimento do teste do bafômetro.

Essa fase costuma ser mais objetiva: analisa-se se o auto de infração contém todos os elementos exigidos por lei, se o agente competente assinou corretamente e se o procedimento de abordagem seguiu os trâmites previstos. Erros nesse estágio, mesmo que pequenos, podem ser suficientes para o arquivamento da autuação antes mesmo de chegar à fase de julgamento pela JARI.

Como funciona o recurso à JARI (segunda fase)?

O recurso à JARI é apresentado após a notificação da penalidade, quando a defesa prévia não foi aceita ou não foi apresentada. Esse órgão colegiado analisa o mérito da autuação e pode manter, reduzir ou cancelar a multa, sempre com base nas provas técnicas e documentais do processo.

Diferente da defesa prévia, o recurso à JARI permite uma discussão mais ampla sobre o mérito da infração — inclusive sobre a validade do teste do bafômetro, a calibração do equipamento utilizado e a conduta do agente durante a abordagem. É nessa fase que costuma se concentrar a maior parte da argumentação técnica do recurso.

Documentos necessários para o recurso à JARI

Os documentos necessários incluem o número do auto de infração, a notificação da penalidade, a Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de residência e cópia do documento do veículo. Também é recomendável reunir laudos técnicos do etilômetro utilizado e registros que comprovem eventual falha no procedimento de autuação.

A organização desses documentos facilita a análise do processo pela junta e reduz o risco de indeferimento por questões meramente formais, como ausência de assinatura ou identificação incompleta do condutor.

O que a JARI pode decidir?

A JARI pode manter a multa integralmente, reduzir a penalidade ou cancelar o auto de infração quando reconhecer vício formal ou material no processo. A decisão é fundamentada e comunicada ao condutor, que ainda pode recorrer a uma instância superior caso não concorde com o resultado.

A fundamentação da decisão é importante: ela indica quais pontos foram considerados e orienta se há elementos consistentes para levar a discussão à instância seguinte, dentro do prazo estabelecido na própria notificação da decisão.

É possível recorrer ao CETRAN após a decisão da JARI?

Sim, quando a decisão da JARI mantém a multa, o condutor pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao CONTRANDIFE, no Distrito Federal, dentro do prazo indicado na própria notificação. Esse recurso constitui a última instância administrativa antes de eventual discussão judicial.

Nessa fase, a análise costuma ser mais restrita a questões de legalidade do processo do que ao reexame completo dos fatos, o que reforça a importância de uma argumentação bem construída já nas fases anteriores.

O que acontece se o prazo para recorrer for perdido?

Se o prazo para recorrer multa bafômetro for perdido, a penalidade se torna definitiva e o condutor perde a chance de contestar administrativamente o auto de infração. A multa é inscrita em dívida ativa, os pontos são lançados na CNH e a suspensão do direito de dirigir pode ser executada.

Uma vez esgotado o prazo recursal administrativo, a discussão sobre a validade da autuação passa a depender de outras vias, geralmente mais restritas e demoradas. Por isso, o acompanhamento atento das notificações recebidas pelo correio ou por meio eletrônico é essencial para não perder nenhuma etapa do processo.

Quais são as penalidades previstas para a embriaguez ao volante (art. 165 do CTB)?

O art. 165 do CTB classifica dirigir sob influência de álcool como infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também é aplicada a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Essa penalidade elevada — dez vezes o valor padrão da infração gravíssima — reflete a gravidade atribuída pela legislação à condução sob efeito de álcool, e é justamente por isso que a análise cuidadosa do procedimento de autuação, incluindo a forma como o teste foi realizado, ganha tanta relevância no recurso.

A recusa ao teste do bafômetro também pode ser recorrida?

Sim, a recusa ao teste do bafômetro é tratada pelo art. 165-A do CTB como infração gravíssima, com as mesmas penalidades da embriaguez ao volante, e também admite defesa e recurso dentro dos prazos legais. O condutor pode questionar a forma como a recusa foi registrada pelo agente.

Como não há resultado de exame nesses casos, a discussão recursal tende a se concentrar nas circunstâncias da abordagem, na existência de sinais de embriaguez descritos no auto e na forma como o agente comunicou o direito de recusa ao condutor — pontos que também podem ser levantados na defesa prévia e no recurso à JARI.

Por que buscar orientação jurídica antes de recorrer da multa?

Buscar orientação jurídica antes de recorrer da multa ajuda a identificar vícios no auto de infração, reunir os documentos corretos e cumprir os prazos de cada fase do processo administrativo. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre as particularidades de cada etapa do recurso.

Cada notificação traz prazos próprios, e a análise do auto de infração exige atenção a detalhes técnicos que nem sempre são visíveis a quem não acompanha rotineiramente esse tipo de processo. Se você recebeu uma notificação de multa relacionada ao teste do bafômetro, converse com a Dra. Érica Avallone para entender melhor o prazo para recorrer multa bafômetro no seu caso e as etapas disponíveis para apresentar a defesa cabível.

Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).