Sim. A recusa ao teste também gera autuação com base no art. 165-A do CTB, e o motorista pode apresentar defesa administrativa contra essa autuação, questionando a abordagem, a fundamentação do auto de infração ou a ausência de provas complementares que sustentem a penalidade aplicada.
Defesa de Trânsito
Recorrer Multa Bafômetro: Prazo e Defesa Correta
Recorrer da multa do bafômetro exige atenção aos prazos administrativos. Conheça os argumentos técnicos usados na defesa contra o auto de infração.
Recorrer Multa Bafômetro: Prazo e Defesa Correta
Como recorrer da multa do bafômetro
Recorrer da multa do bafômetro significa apresentar defesa administrativa ao órgão autuador, contestando a autuação por dirigir sob influência de álcool (art. 165, CTB), dentro do prazo indicado na notificação, apontando falhas na abordagem, no exame ou na fundamentação legal do auto de infração.
O recurso pode ser dividido em duas etapas: a defesa da autuação, apresentada logo após o recebimento da notificação, e o recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), quando a penalidade já foi aplicada. Cada etapa tem prazo próprio e exige fundamentação específica, com base nos documentos do processo administrativo.
Quais são os prazos para o recurso
Os prazos para recorrer variam conforme a fase do processo administrativo em que a autuação se encontra. A defesa da autuação deve ser protocolada dentro do prazo informado na notificação de autuação, enquanto o recurso à Jari segue prazo próprio a partir da notificação da penalidade imposta pelo órgão de trânsito.
É essencial verificar as datas exatas indicadas em cada notificação recebida, pois o descumprimento do prazo pode resultar na perda do direito de recorrer administrativamente, restando ao condutor apenas a via judicial em situações específicas.
O que pode ser alegado na defesa
Na defesa contra a multa do bafômetro, podem ser alegadas questões como ausência de calibração do etilômetro, falhas no procedimento de abordagem policial, vícios formais no auto de infração e ausência de elementos que comprovem adequadamente a conduta descrita. A análise técnica do processo é o que determina quais argumentos são pertinentes.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta que a leitura atenta do auto de infração e da notificação é o primeiro passo para identificar eventuais irregularidades no processo administrativo.
Tem dúvidas sobre como recorrer da multa do bafômetro? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos.
Conteúdo revisado em 04/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A conduta de dirigir sob influência de álcool está prevista no art. 165 do CTB e é classificada como infração gravíssima.
Base legalArt. 165, CTB
O dispositivo prevê multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo como medida administrativa.
MultaMultiplicada por dez
Conforme o §1º do art. 165, o valor da multa gravíssima é aplicado com multiplicador de dez vezes.
Suspensão12 meses
A penalidade inclui suspensão do direito de dirigir por doze meses, além de outras medidas administrativas.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre recorrer multa bafômetro
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