O recurso deve ser protocolado junto à JARI do órgão autuador, apresentando os fundamentos de defesa e os documentos que embasam a contestação, dentro do prazo indicado na notificação. É possível alegar vícios formais, ausência de calibração do etilômetro ou inconsistências no auto de infração, conforme o CTB.
Defesa de Multas de Trânsito
Recorrer Multa por Bafômetro: Guia de Defesa
Recorrer multa por bafômetro exige atenção a prazos e fundamentos técnicos. Entenda as etapas do recurso administrativo previsto no CTB.
Como recorrer multa por bafômetro?
Recorrer multa por bafômetro consiste em apresentar recurso administrativo à JARI do órgão de trânsito responsável pela autuação, contestando os fundamentos da infração com base em vícios formais, inconsistências no auto de infração ou ausência de calibração do etilômetro, sempre dentro do prazo estabelecido na notificação, conforme o CTB.
O recurso deve ser protocolado por escrito, acompanhado de cópia da notificação recebida e de qualquer documento que sustente a defesa. Entre os pontos a verificar antes de redigir o recurso estão:
- Se o auto de infração contém todos os dados corretos do condutor e do veículo;
- Se houve respeito ao procedimento legal na abordagem e na aplicação do teste;
- Se o prazo de defesa foi observado conforme a notificação recebida.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre os fundamentos técnicos e jurídicos aplicáveis à análise de cada notificação relacionada ao teste do bafômetro.
Quais fundamentos podem embasar o recurso?
Os fundamentos mais comuns incluem falhas na calibração ou aferição do etilômetro, ausência de assinatura do condutor ou testemunhas no auto de infração, erro na identificação do veículo ou do condutor, e desrespeito ao procedimento previsto para a autuação. Cada caso exige análise individual dos documentos apresentados pela autoridade de trânsito.
Além desses pontos, o recurso pode discutir a proporcionalidade da penalidade aplicada e eventuais divergências entre o relatado no boletim de ocorrência e o registrado no auto de infração. A fundamentação técnica é essencial para que a JARI analise adequadamente o pedido.
Quais são as penalidades envolvidas na infração de embriaguez ao volante?
A infração de dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima, conforme o art. 165 do CTB, sujeitando o condutor à multa multiplicada e à suspensão do direito de dirigir, além do possível recolhimento da CNH e retenção do veículo no momento da autuação.
Quando há recusa em se submeter ao teste do etilômetro, aplica-se o art. 165-A do CTB, que prevê penalidades equivalentes. O recurso administrativo é a via para contestar a caracterização da infração ou o procedimento adotado pelos agentes de trânsito, sempre observando os prazos legais estabelecidos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração enquadrada como gravíssima, aplicada ao condutor que dirige sob influência de álcool ou se recusa a se submeter ao teste do etilômetro, conforme apuração do órgão de trânsito.
Base legalArt. 165 e 165-A do CTB
O art. 165 trata da conduta de dirigir sob influência de álcool; o art. 165-A trata da recusa em se submeter aos procedimentos de verificação previstos em lei.
MultaMultiplicada por 10 (conforme o CTB)
A infração prevê multa multiplicada em relação ao valor-base das infrações gravíssimas, sem prejuízo de outras medidas administrativas aplicáveis ao caso.
Medida administrativaRecolhimento da CNH e retenção do veículo
Além da multa, a autuação pode resultar no recolhimento imediato da carteira de habilitação e na retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Atendimento
Tem dúvidas sobre recorrer multa por bafometro?
Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos, em tom educativo e sem compromisso.
Perguntas frequentes sobre recorrer multa por bafometro
Serviços
Soluções pensadas para cada etapa do seu caso
Navegue pelos serviços com as setas e os pontos abaixo para encontrar rapidamente a opção mais adequada.
Multa de trânsito em Geral
Orientação estratégica para evitar riscos, esclarecer dúvidas e tomar decisões com mais segurança antes que o problema cresça.
Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca
Análise do caso, montagem da linha de defesa e acompanhamento do processo administrativo com foco na melhor solução possível.
Cassação de CNH
Atuação na elaboração e no protocolo de recursos para contestar penalidades e preservar seus direitos com mais precisão técnica.
Multas ANTT
Estratégia jurídica para defender sua habilitação, revisar notificações e agir com agilidade em momentos sensíveis do processo.
Indicação de condutor via judicial
Atendimento para casos que exigem uma análise detalhada e atuação direcionada na etapa correta do processo.
Ações indenizatórias
Estratégia jurídica para organizar pedidos, reunir provas e conduzir a demanda com clareza e consistência.
Suspensão do direito de dirigir
Defesa estruturada para revisar notificações, prazos e fundamentos, buscando preservar sua habilitação.
Transferência judicial do documento
Apoio técnico em demandas que envolvem correção, transferência e regularização documental por via judicial.
Ações contra seguradora
Atuação voltada à análise da negativa, organização de provas e encaminhamento da medida adequada.
Ação anulatória
Suporte para revisar o cenário, identificar falhas e construir uma solução jurídica com mais segurança.
Acidente de trânsito
Acompanhamento em casos que exigem análise cuidadosa de responsabilidade, provas e próximos passos.
Permissão para dirigir (PPD)
Defesa preventiva e orientada para resguardar a permissão e reduzir riscos de penalidades futuras.
Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
Revisão jurídica de enquadramento e fundamentos para buscar a leitura mais favorável do caso.
Ações de inexigibilidade de IPVA
Apoio em disputas tributárias e administrativas que exigem argumentação organizada e prova documental.
Multa por não indicar condutor (NIC)
Defesa estratégica para contestar a autuação e avaliar a melhor via de solução para o caso.
Ultrapassagem na faixa contínua amarela
Análise técnica da autuação para identificar falhas formais e construir uma defesa consistente.