É o meio de defesa apresentado ao órgão de trânsito por quem foi autuado com base no art. 165 do CTB, por dirigir sob efeito de álcool ou substância psicoativa. O recurso questiona a validade da autuação e pode ser apresentado em diferentes fases administrativas, antes de eventual julgamento definitivo.
Defesa administrativa de trânsito
Recurso da Lei Seca: prazos e como recorrer da multa
Saiba como funciona o recurso da lei seca. Conheça prazos, fases administrativas e situações em que a defesa pode ser cabível.
O que é o recurso da lei seca?
O recurso da lei seca é o instrumento de defesa apresentado pelo condutor autuado com base no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa. Ele permite questionar a autuação perante o órgão de trânsito competente, antes que a penalidade se torne definitiva.
O processo administrativo costuma seguir etapas sucessivas: defesa prévia, recurso em primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Em cada fase, o condutor pode apresentar argumentos e documentos que fundamentem o pedido de reconsideração da multa e das medidas administrativas aplicadas.
Quais os prazos para apresentar o recurso da lei seca?
Os prazos para o recurso da lei seca são indicados na própria notificação de autuação e variam conforme a fase do processo administrativo. Em geral, a defesa prévia deve ser protocolada dentro do prazo informado pelo órgão autuador, e o recurso à JARI segue prazo próprio após a decisão da defesa prévia.
É importante observar atentamente as datas mencionadas na notificação, pois o não cumprimento do prazo pode resultar na perda do direito de contestar naquela etapa específica. Cada estado pode ter particularidades quanto aos procedimentos, mas a estrutura geral segue as diretrizes estabelecidas pelo CTB e pelas resoluções do CONTRAN.
Em quais situações o recurso da lei seca costuma ser cabível?
O recurso da lei seca costuma ser cabível quando há indícios de vícios formais na autuação, como falhas no preenchimento do auto de infração, ausência de testemunhas quando exigidas, ou problemas na calibração e no procedimento do etilômetro. Cada situação exige análise individual dos documentos produzidos no momento da abordagem.
Também podem ser discutidos aspectos relacionados à competência do agente autuante, à observância do devido processo administrativo e à correta aplicação das penalidades previstas, incluindo multa e suspensão do direito de dirigir. A avaliação técnica dos elementos do caso é fundamental para verificar se há fundamento para a defesa.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta condutores sobre os procedimentos e prazos aplicáveis ao recurso da lei seca, sempre com base na legislação vigente.
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Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é enquadrado como infração de natureza gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do CTB tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool, fundamentando a autuação que pode ser objeto de recurso.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa gravíssima multiplicada por dez, aplicável em casos de constatação de embriaguez ao volante.
Medida administrativaSuspensão do direito de dirigir
Além da multa, a infração prevê suspensão do direito de dirigir, medida que também pode ser discutida no recurso.
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