É a impugnação administrativa apresentada pelo condutor contra a autuação por embriaguez ao volante no estado do Rio de Janeiro. O recurso busca demonstrar vícios formais ou materiais no auto de infração, podendo levar à anulação da multa e da suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no CTB.
Defesa administrativa e recursos de trânsito
Recurso Lei Seca RJ: Defesa Administrativa
O recurso lei seca rj permite contestar a autuação por embriaguez ao volante. Conheça prazos e fundamentos para a defesa administrativa.
O que é o recurso lei seca rj?
O recurso lei seca rj é o instrumento administrativo pelo qual o condutor autuado por dirigir sob influência de álcool contesta a infração perante os órgãos de trânsito do estado. Ele pode ser apresentado na fase de defesa prévia, na JARI ou, posteriormente, no CETRAN, questionando aspectos formais ou materiais do auto de infração.
O fundamento legal está no artigo 165 do CTB, que classifica a conduta como infração gravíssima. O recurso não questiona apenas a ocorrência do fato, mas também a regularidade do procedimento adotado pelo agente de trânsito, como a lavratura do auto, a identificação do condutor e a observância dos trâmites previstos em lei.
Quais são os prazos para o recurso lei seca rj?
Os prazos para o recurso lei seca rj são informados na notificação de autuação e variam conforme a etapa do processo administrativo. Cada fase — defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN — possui prazo próprio, geralmente contado em dias corridos a partir do recebimento da notificação.
É fundamental observar rigorosamente esses prazos, pois a perda do momento processual pode impedir a análise do recurso pelo órgão competente. A notificação enviada ao condutor contém as informações específicas sobre datas e formas de protocolo, que devem ser verificadas com atenção antes de qualquer providência.
Como funciona a defesa administrativa na Lei Seca?
A defesa administrativa na Lei Seca funciona por meio da análise do auto de infração, dos documentos que embasaram a autuação e da conduta do agente responsável pela fiscalização. O objetivo é identificar eventuais inconsistências que possam fundamentar a anulação da penalidade aplicada.
Entre os pontos frequentemente analisados estão a correta identificação do condutor, a descrição dos sinais de embriaguez relatados no boletim de ocorrência ou auto de infração, e a observância dos procedimentos previstos no CTB para a lavratura da autuação. Cada caso deve ser avaliado de forma individual, considerando as circunstâncias específicas registradas no processo administrativo.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que a análise técnica do processo administrativo é etapa essencial antes da apresentação de qualquer recurso.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A conduta de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é classificada como infração gravíssima pelo CTB.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de dirigir sob a influência de álcool, ainda que em concentração inferior à que caracteriza crime.
MultaR$ 2.934,70
O valor corresponde à multa multiplicada por dez, aplicada especificamente a essa infração gravíssima.
Medida administrativaRecolhimento da CNH e retenção do veículo
Além da multa, a autuação gera recolhimento imediato da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
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