É o instrumento administrativo pelo qual o motorista contesta a autuação relacionada ao resultado do teste de etilômetro. Pode ser apresentado em defesa prévia, em recurso à JARI ou, posteriormente, ao Cetran, seguindo os prazos e formalidades previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Defesa de Trânsito
Recurso Multa Bafômetro: Entenda Como Recorrer
O recurso de multa bafômetro exige atenção aos prazos e à fundamentação da defesa. Conheça as etapas previstas no CTB para contestar a autuação.
Como funciona o recurso de multa bafômetro?
O recurso de multa bafômetro é o meio administrativo para contestar a autuação decorrente do resultado do teste de etilômetro, apresentado em defesa prévia, recurso à JARI ou ao Cetran, conforme a fase do processo. Cada instância tem regras próprias de prazo, fundamentação e documentos exigidos.
O processo se inicia com a notificação de autuação, seguida da notificação de penalidade. Em cada etapa, o condutor pode apresentar argumentos de fato e de direito, questionando desde a regularidade do procedimento até o preenchimento correto do auto de infração, sempre observando os prazos definidos pelo órgão de trânsito responsável.
Quais são os prazos para recorrer da multa do bafômetro?
Os prazos para recurso são informados diretamente na notificação de autuação ou de penalidade recebida pelo condutor, variando conforme o órgão autuador e a fase do processo administrativo. Perder o prazo pode significar a impossibilidade de análise do recurso, tornando a multa definitiva.
Por isso, é recomendável verificar com atenção a data de recebimento de cada notificação e organizar a documentação necessária o quanto antes. O acompanhamento processual junto ao órgão de trânsito também ajuda a identificar eventuais mudanças de prazo ou exigências adicionais durante a tramitação do recurso.
Quais argumentos podem fundamentar a defesa administrativa?
A defesa administrativa pode abordar questões formais, como vícios no auto de infração, e questões materiais, relacionadas às circunstâncias da abordagem e do procedimento de fiscalização. Cada caso exige análise específica dos documentos e das provas produzidas no momento da autuação.
Entre os pontos frequentemente analisados estão a correta identificação do condutor e do veículo, a observância dos trâmites previstos no CTB para a fiscalização e a coerência entre os registros do auto de infração e a notificação enviada posteriormente ao motorista.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A conduta associada ao resultado do etilômetro, quando confirmada em autuação, é enquadrada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo 165 do CTB tipifica dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, base para a autuação contestada em recurso.
Multa10 vezes o valor da multa gravíssima
A infração do art. 165 prevê multa multiplicada por dez em relação ao valor-base das infrações gravíssimas, além de medidas administrativas.
Medida administrativaRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Além da multa, a autuação costuma vir acompanhada de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, conforme previsto no próprio art. 165.
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