É a defesa apresentada pelo condutor contra a autuação por dirigir sob influência de álcool, constatada por etilômetro. O recurso é dirigido às instâncias administrativas de trânsito, questionando a validade do auto de infração, o procedimento adotado ou a correta aplicação do art. 165 do CTB.
Defesa de Multas de Trânsito
Recurso Multa do Bafômetro: Como Recorrer Corretamente
Saiba como apresentar recurso multa do bafômetro nas instâncias de trânsito. Conheça prazos, fundamentos e etapas do processo administrativo.
O que é o recurso multa do bafômetro?
O recurso multa do bafômetro é a defesa administrativa apresentada contra a autuação por dirigir sob influência de álcool, prevista no art. 165 do CTB. Por meio dele, o condutor pode questionar o procedimento de fiscalização, a validade do teste realizado e a regularidade do auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito.
A infração é classificada como gravíssima e pode resultar em multa e suspensão do direito de dirigir. O recurso não impede a autuação, mas permite que o processo seja reavaliado pelos órgãos competentes antes da aplicação definitiva da penalidade.
Quais são as instâncias administrativas para recorrer?
O processo de recurso passa por etapas sucessivas: defesa prévia junto ao órgão autuador, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE. Cada instância analisa os documentos e argumentos apresentados, respeitando prazos próprios estabelecidos na legislação de trânsito.
É recomendável acompanhar as notificações recebidas para não perder os prazos de cada fase, já que a ausência de manifestação tempestiva pode consolidar a penalidade sem nova análise do caso.
Quais fundamentos podem embasar a defesa?
A defesa pode se apoiar em aspectos formais e materiais do auto de infração, como a regularidade da abordagem, a calibração e o funcionamento do etilômetro, e o cumprimento dos procedimentos previstos no CTB. A análise técnica do processo é o que permite identificar possíveis inconsistências no enquadramento.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise documental necessária para instruir o recurso multa do bafômetro perante os órgãos administrativos competentes.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo art. 165 do CTB.
Base legalArt. 165, CTB
O artigo prevê multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
Valor da multaR$ 2.934,70
Corresponde ao valor multiplicado por dez, aplicado às infrações gravíssimas com essa penalidade.
Medida administrativaSuspensão por 12 meses
Além da multa, o condutor fica sujeito à suspensão do direito de dirigir por doze meses.
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Perguntas frequentes sobre recurso multa do bafometro
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