Do ponto de vista administrativo, a recusa gera as mesmas penalidades da constatação de embriaguez: infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. A diferença está na esfera criminal, pois sem o teste positivo fica mais difícil comprovar o crime do art. 306 do CTB.
Lei Seca e CTB
Recusa de bafômetro: quais as consequências?
A recusa de bafômetro configura infração gravíssima segundo o CTB. Entenda as consequências administrativas dessa conduta no trânsito.
O que caracteriza a recusa de bafômetro?
A recusa de bafômetro ocorre quando o condutor se nega a soprar o etilômetro solicitado por agente de trânsito durante fiscalização. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 165-A, equipara essa conduta à constatação de embriaguez ao volante, aplicando as mesmas penalidades administrativas previstas para quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool.
A abordagem costuma ocorrer em blitz de rotina ou após acidente de trânsito. O agente pode solicitar o teste do etilômetro, exame clínico ou perícia técnica — a recusa a qualquer um desses procedimentos gera o mesmo enquadramento legal.
Quais as penalidades previstas para quem recusa o teste?
Quem recusa o teste do bafômetro está sujeito à infração gravíssima do art. 165-A do CTB, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Também pode haver retenção do veículo e recolhimento da CNH até a liberação de condutor habilitado, conforme medida administrativa prevista no mesmo dispositivo.
Essas penalidades são de natureza administrativa e não se confundem, por si só, com o crime de embriaguez ao volante, que exige outros meios de prova.
A recusa de bafômetro pode ser considerada crime?
A recusa, isoladamente, não configura o crime do art. 306 do CTB, pois esse tipo penal exige a comprovação da concentração de álcool no organismo. No entanto, se houver sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, o agente pode lavrar auto de infração penal com base em outros elementos, como vídeo, testemunhas ou exame clínico.
Nesses casos, a defesa administrativa e a eventual defesa criminal seguem caminhos distintos, cada uma com prazos e instâncias próprias de recurso previstos no CTB.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, esclarece que cada autuação por recusa de bafômetro deve ser analisada individualmente, considerando as circunstâncias da abordagem e a regularidade do procedimento adotado pelo agente de trânsito.
Conteúdo revisado em 15/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoInfração gravíssima
A recusa de bafômetro é enquadrada como infração de natureza gravíssima pelo CTB.
Base legalArt. 165-A do CTB
O dispositivo equipara a recusa ao teste, exame clínico ou perícia à constatação de embriaguez ao volante.
MultaMultiplicada por dez
O valor da multa prevista no art. 165 é aplicado multiplicado por dez, conforme o art. 165-A do CTB.
Suspensão da CNH12 meses
O direito de dirigir pode ser suspenso por doze meses, após regular processo administrativo.
Atendimento
Tem dúvidas sobre recusa de bafometro?
Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos, em tom educativo e sem compromisso.
Perguntas frequentes sobre recusa de bafometro
Serviços
Soluções pensadas para cada etapa do seu caso
Navegue pelos serviços com as setas e os pontos abaixo para encontrar rapidamente a opção mais adequada.
Multa de trânsito em Geral
Orientação estratégica para evitar riscos, esclarecer dúvidas e tomar decisões com mais segurança antes que o problema cresça.
Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca
Análise do caso, montagem da linha de defesa e acompanhamento do processo administrativo com foco na melhor solução possível.
Cassação de CNH
Atuação na elaboração e no protocolo de recursos para contestar penalidades e preservar seus direitos com mais precisão técnica.
Multas ANTT
Estratégia jurídica para defender sua habilitação, revisar notificações e agir com agilidade em momentos sensíveis do processo.
Indicação de condutor via judicial
Atendimento para casos que exigem uma análise detalhada e atuação direcionada na etapa correta do processo.
Ações indenizatórias
Estratégia jurídica para organizar pedidos, reunir provas e conduzir a demanda com clareza e consistência.
Suspensão do direito de dirigir
Defesa estruturada para revisar notificações, prazos e fundamentos, buscando preservar sua habilitação.
Transferência judicial do documento
Apoio técnico em demandas que envolvem correção, transferência e regularização documental por via judicial.
Ações contra seguradora
Atuação voltada à análise da negativa, organização de provas e encaminhamento da medida adequada.
Ação anulatória
Suporte para revisar o cenário, identificar falhas e construir uma solução jurídica com mais segurança.
Acidente de trânsito
Acompanhamento em casos que exigem análise cuidadosa de responsabilidade, provas e próximos passos.
Permissão para dirigir (PPD)
Defesa preventiva e orientada para resguardar a permissão e reduzir riscos de penalidades futuras.
Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
Revisão jurídica de enquadramento e fundamentos para buscar a leitura mais favorável do caso.
Ações de inexigibilidade de IPVA
Apoio em disputas tributárias e administrativas que exigem argumentação organizada e prova documental.
Multa por não indicar condutor (NIC)
Defesa estratégica para contestar a autuação e avaliar a melhor via de solução para o caso.
Ultrapassagem na faixa contínua amarela
Análise técnica da autuação para identificar falhas formais e construir uma defesa consistente.