Não. Embora seja um direito constitucional recusar o teste do bafômetro, essa recusa não isenta o motorista de penalidades administrativas. O art. 165-A do CTB prevê multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses, mesmo sem a confirmação do nível de álcool no sangue.
Lei Seca e Bafômetro
Recusar o Bafômetro: Multa e Suspensão da CNH
Recusar o bafômetro é direito do motorista. Mas a recusa gera multa e suspensão da CNH pelo CTB.
O que significa recusar o bafômetro?
Recusar o bafômetro significa se negar a soprar o etilômetro durante uma abordagem de trânsito, direito assegurado ao motorista pela Constituição, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Apesar de lícita, essa recusa não impede a autuação e gera consequências administrativas previstas no CTB.
Mesmo diante da recusa, o agente de trânsito pode registrar a ocorrência com base em outros elementos, como sinais visíveis de embriaguez, odor de álcool, alteração da fala e do equilíbrio, ou testemunhas presentes no momento da abordagem.
Quais as consequências de recusar o bafômetro?
Recusar o bafômetro configura infração gravíssima prevista no art. 165-A do CTB, sujeita a multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por doze meses e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Essas penalidades são aplicadas independentemente de flagrante de embriaguez confirmado por exame.
Além da multa e da suspensão, a Carteira Nacional de Habilitação é recolhida no momento da autuação, e o condutor deve providenciar outra pessoa habilitada para conduzir o veículo até o destino.
Recusar o bafômetro pode ser considerado crime de trânsito?
Recusar o bafômetro, isoladamente, não configura crime, apenas infração administrativa. O crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, exige comprovação da influência de álcool por outros meios, como exame clínico, perícia técnica, vídeo ou testemunhas presenciais no momento da abordagem.
Por isso, a recusa ao teste não impede automaticamente a responsabilização criminal, caso existam outras provas que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta motoristas sobre os efeitos jurídicos da recusa ao teste do bafômetro e as possibilidades de defesa administrativa junto aos órgãos de trânsito.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
A recusa ao teste do bafômetro é enquadrada como infração de natureza gravíssima, conforme o art. 165-A do CTB.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente a dez vezes a multa gravíssima, aplicado especificamente aos casos de recusa ao teste, exame ou perícia.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa, a recusa acarreta suspensão do direito de dirigir pelo período de doze meses.
Base legalArt. 165-A, CTB
Dispositivo que prevê as penalidades para quem se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Atendimento
Tem dúvidas sobre recusar o bafometro?
Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos, em tom educativo e sem compromisso.
Perguntas frequentes sobre recusar o bafometro
Serviços
Soluções pensadas para cada etapa do seu caso
Navegue pelos serviços com as setas e os pontos abaixo para encontrar rapidamente a opção mais adequada.
Multa de trânsito em Geral
Orientação estratégica para evitar riscos, esclarecer dúvidas e tomar decisões com mais segurança antes que o problema cresça.
Defesa / Recurso do bafômetro / Lei seca
Análise do caso, montagem da linha de defesa e acompanhamento do processo administrativo com foco na melhor solução possível.
Cassação de CNH
Atuação na elaboração e no protocolo de recursos para contestar penalidades e preservar seus direitos com mais precisão técnica.
Multas ANTT
Estratégia jurídica para defender sua habilitação, revisar notificações e agir com agilidade em momentos sensíveis do processo.
Indicação de condutor via judicial
Atendimento para casos que exigem uma análise detalhada e atuação direcionada na etapa correta do processo.
Ações indenizatórias
Estratégia jurídica para organizar pedidos, reunir provas e conduzir a demanda com clareza e consistência.
Suspensão do direito de dirigir
Defesa estruturada para revisar notificações, prazos e fundamentos, buscando preservar sua habilitação.
Transferência judicial do documento
Apoio técnico em demandas que envolvem correção, transferência e regularização documental por via judicial.
Ações contra seguradora
Atuação voltada à análise da negativa, organização de provas e encaminhamento da medida adequada.
Ação anulatória
Suporte para revisar o cenário, identificar falhas e construir uma solução jurídica com mais segurança.
Acidente de trânsito
Acompanhamento em casos que exigem análise cuidadosa de responsabilidade, provas e próximos passos.
Permissão para dirigir (PPD)
Defesa preventiva e orientada para resguardar a permissão e reduzir riscos de penalidades futuras.
Reclassificação de dano (média e grande monta) e ações de inexigibilidade de débitos (IPVA e Multas)
Revisão jurídica de enquadramento e fundamentos para buscar a leitura mais favorável do caso.
Ações de inexigibilidade de IPVA
Apoio em disputas tributárias e administrativas que exigem argumentação organizada e prova documental.
Multa por não indicar condutor (NIC)
Defesa estratégica para contestar a autuação e avaliar a melhor via de solução para o caso.
Ultrapassagem na faixa contínua amarela
Análise técnica da autuação para identificar falhas formais e construir uma defesa consistente.